Questão em destaque · Q4471719

Determinado servidor público foi investigado por suposto favorecimento indevido em licitação. Em razão dos mesmos fatos, foram instaurados Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Instituto Consulplan · Prefeitura de Vitória · 2026

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4471719
ID: 4471719
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Das Responsabilidades · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2026
Nível: Superior

Determinado servidor público foi investigado por suposto favorecimento indevido em licitação. Em razão dos mesmos fatos, foram instaurados Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e ação penal. No PAD, a Comissão utilizou depoimentos colhidos na ação penal, autorizados judicialmente, juntando-os aos autos. Ao final, foi aplicada a penalidade de suspensão por vinte dias. A autoridade administrativa entendeu que a conduta se aproximava de outra infração prevista no estatuto disciplinar e decidiu fundamentar a punição com base em interpretação extensiva da norma disciplinar, para abranger comportamento não expressamente previsto no tipo administrativo. Posteriormente, o juízo criminal absolveu o servidor por insuficiência de provas. Diante desse cenário hipotético, assinale a afirmativa correta.

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...