A proteção do patrimônio cultural no Brasil envolve instrumentos legais e administrativos que visam preservar bens de valor histórico. Dentre os mecanismos existentes, o tombamento

O tombamento implica a transferência automática da propriedade do bem para o poder público, garantindo sua preservação integral.

O tombamento impede qualquer tipo de intervenção no bem protegido, sendo vedadas reformas, restaurações ou adaptações de uso.

O tombamento é um ato administrativo que restringe o direito de propriedade em favor do interesse coletivo, exigindo autorização do orgão competente para intervenções no bem.

O tombamento aplica-se exclusivamente a bens materiais, não abrangendo manifestações culturais imateriais.