De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), estão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de licitação os agentes ou empresas nas situações a

Empresas declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar a sanção.

Empresas cujos dirigentes ou responsáveis legais tenham sido condenados por crime contra a Administração Pública, enquanto não cumprida a pena ou reabilitação.

Empresas que tenham cometido fraude em licitação anterior, enquanto durar a sanção administrativa.

Pessoas jurídicas que tenham sido contratadas anteriormente pela Administração sem licitação, independentemente da regularidade do contrato.

Empresas controladas por servidor público que tenha atuado na licitação, caso não haja afastamento formal.