Questão em destaque · Q4471983

De acordo com a Lei no 14.133/2021, qual é o prazo máximo de vigência admitido para contratos administrativos que gerem receita para a Administração ou que sejam contratos de efici

Legalle Concursos · Prefeitura de São Lourenço do Sul · 2026

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P4471983

ID: 4471983

Direito AdministrativoAssunto: Da Duração dos Contratos

Banca: Legalle Concursos

Ano: 2026

Nível: Superior

De acordo com a Lei no 14.133/2021, qual é o prazo máximo de vigência admitido para contratos administrativos que gerem receita para a Administração ou que sejam contratos de eficiência com previsão de economia, quando os investimentos forem realizados exclusivamente pelo contratado e incluírem benfeitorias permanentes a serem incorporadas ao patrimônio público ao término do contrato?