O Ato Institucional nº 5 (AI-5), decretado em 1968, constitui um marco decisivo na consolidação da ditadura civil-militar brasileira. Considerando suas determinações jurídicas, seu

O AI-5 representou uma resposta excepcional e temporária do regime militar a uma conjuntura específica de instabilidade política, mantendo intacta a ordem constitucional de 1967 e preservando, ainda que de modo limitado, os mecanismos institucionais de controle entre os poderes do Estado.

O AI-5 consolidou um modelo de modernização autoritária voltado prioritariamente à ampliação da participação popular e à integração política das massas urbanas, restringindo direitos civis apenas de grupos considerados alheios ao projeto nacional-desenvolvimentista.

O AI-5 expressou a radicalização ideológica das Forças Armadas em direção a um projeto nacionalista autônomo, rompendo com a dependência externa e limitando a influência do capital internacional sobre a economia e sobre o aparato repressivo estatal.

O AI-5 deve ser compreendido como um instrumento jurídico-político que aprofundou a autonomização do Executivo frente aos demais poderes, suspendendo garantias constitucionais e institucionalizando a repressão como prática permanente de Estado, em defesa dos interesses das classes dominantes.

O AI-5 pode ser interpretado como uma ruptura pontual dentro do regime militar, sendo posteriormente neutralizado por reformas institucionais que restabeleceram o equilíbrio entre repressão política, legalidade formal e funcionamento regular das instituições representativas.