À luz da Constituição Federal de 1988, considerando a competência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), sua atuação em remédios constitucionais, em ação civil pública e a partic

Compete aos TRFs julgar originariamente todas as causas em que a União figure como parte, inclusive ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal.

Os TRFs são órgãos do Poder Judiciário Estadual, possuindo competência delegada da União para julgamento de mandado de segurança e habeas corpus.

Compete aos TRFs julgar originariamente crimes comuns praticados por Governadores de Estado e processar ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual.

Os TRFs são compostos exclusivamente por juízes federais de carreira, sendo vedada a participação de membros do Ministério Público ou da advocacia em sua composição.

Compete aos TRFs julgar, originariamente, mandado de segurança e habeas corpus contra ato de juiz federal, bem como julgar, em grau de recurso, causas decididas por juízes federais e, quando no exercício de competência federal, por juízes estaduais, inclusive ações civis públicas; a propositura destas pelo Ministério Público insere-se no âmbito das funções essenciais à Justiça.