A obrigatoriedade da realização de licitação materializa vários princípios constitucionais, tais como a isonomia, a impessoalidade e a eficiência. A Lei nº 14.133/21 disciplina as

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital, em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

A Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.

As reuniões com os licitantes pré-selecionados não poderão ser registradas em ata e gravadas, tendo em vista o sigilo do procedimento.

O edital não poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

A Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado.