Questão em destaque · Q4472868
Determinado ato administrativo do SIMAE é praticado com base na lei e produz efeitos imediatos, independentemente de concordância prévia do particular. Contudo, caso seja ilegal, p
Fênix Instituto Ltda · SIMAE - Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto dos municípios de Capinzal e Ouro/SC · 2026
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P4472868
ID: 4472868
Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: Fênix Instituto Ltda
Ano: 2026
Nível: Superior
Determinado ato administrativo do SIMAE é praticado com base na lei e produz efeitos imediatos, independentemente de concordância prévia do particular. Contudo, caso seja ilegal, poderá ser invalidado pela própria Administração ou submetido ao controle do Poder Judiciário. Essa possibilidade decorre da compreensão de que os atos administrativos:
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