Questão em destaque · Q4472879
Um ato administrativo praticado pelo SIMAE deixa de produzir efeitos porque foi substituído por outro, editado por motivo de conveniência e oportunidade, sem que se reconheça ilega
Fênix Instituto Ltda · SIMAE - Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto dos municípios de Capinzal e Ouro/SC · 2026
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P4472879
ID: 4472879
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Sanatória dos Atos · Atos Administrativos
Banca: Fênix Instituto Ltda
Ano: 2026
Nível: Superior
Um ato administrativo praticado pelo SIMAE deixa de produzir efeitos porque foi substituído por outro, editado por motivo de conveniência e oportunidade, sem que se reconheça ilegalidade no ato anterior. Nesse caso, ocorre:
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