De acordo com a norma do art. 37, § 6º, da Constituição brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestados de serviços públicos responderão pelos

O Direito brasileiro afasta a responsabilidade civil por atos omissivos do Estado, somente sendo possível responsabilizar a Administração Pública por atos comissivos.

A culpa exclusiva da vítima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior são excludentes de responsabilidade civil do Estado.

É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público; e subjetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

As pessoas jurídicas de direito público não têm ação de regresso contra os seus agentes, ainda que estes tenham agido com dolo ou culpa.

A culpa concorrente é excludente da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviços públicos, quando o dano é resultante de omissão.