Questão em destaque · Q4473415
Ao organizar documentos de um processo interno, um agente administrativo observa que determinada secretaria redistribuiu atribuições entre setores da mesma estrutura, sem criar nov
Fênix Instituto Ltda · SIMAE - Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto dos municípios de Capinzal e Ouro/SC · 2026
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Ao organizar documentos de um processo interno, um agente administrativo observa que determinada secretaria redistribuiu atribuições entre setores da mesma estrutura, sem criar nova pessoa jurídica. Considerando noções de Direito Administrativo e organização administrativa do Estado, essa situação caracteriza:
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