Questão em destaque · Q4473511

Em determinada demanda judicial, um particular impugna ato administrativo sancionador praticado sem observância do contraditório e da ampla defesa. O magistrado, ao julgar a causa,

Dédalus Concursos · Câmara de Potim · 2026

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P4473511
ID: 4473511
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Ações de controle concentrado de constitucionalidade · Sistemas de controle de constitucionalidade · Atos Administrativos
Banca: Dédalus Concursos
Ano: 2026
Nível: Superior

Em determinada demanda judicial, um particular impugna ato administrativo sancionador praticado sem observância do contraditório e da ampla defesa. O magistrado, ao julgar a causa, afasta a validade do ato por violação a garantias fundamentais, deixando de aplicá-lo ao caso concreto. À luz do ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta:

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