O art. 5º da Constituição Federal de 1988 consagra amplo rol de direitos e garantias fundamentais. Entre eles, o inciso XV assegura a liberdade de locomoção, um direito essencial e

A liberdade de locomoção é um direito absoluto, não podendo ser restringido em nenhuma hipótese, nem mesmo por lei ou durante a vigência de estado de sítio.

O direito de ir e vir se confunde com o direito de reunião, garantindo a todos o direito de se reunirem pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

A liberdade de locomoção aplica-se apenas aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, não abrangendo os estrangeiros que se encontram legalmente no território nacional.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.