O Código Penal tipifica, entre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, diversas condutas que atentam contra o regular funcionamento do serviço

Entrar no exercício de função pública antes da posse ou continuar a exercê-la após ser oficialmente exonerado.

Revelar um fato sigiloso de que tem ciência em razão do cargo, causando dano à Administração Pública.

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

Deixar de comparecer ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, com a intenção de não mais retornar.