Um cidadão residente em Indaiatuba entra em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do SAAE. Ele solicita acesso aos relatórios de qualidade da água distribuída na su

A autarquia deve fornecer a informação solicitada, sendo vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação.

O acesso à informação só poderá ser concedido caso o cidadão apresente uma justificativa por escrito detalhando a necessidade do uso dos dados.

O fornecimento da informação deve ser condicionado ao pagamento prévio de uma taxa de busca, independentemente de haver necessidade de impressão ou cópia física.

Por possuir personalidade jurídica própria, a autarquia não está sujeita ao regime da Lei de Acesso à Informação, podendo negar o pedido independentemente de fundamentação.