Questão em destaque · Q4475697
Uma empresa obteve, junto à prefeitura, um alvará de funcionamento para operar um pátio de materiais de construção em uma determinada zona da cidade. Anos depois, o Plano Diretor d
UNIVALI · Prefeitura de Luiz Alves · 2025
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Uma empresa obteve, junto à prefeitura, um alvará de funcionamento para operar um pátio de materiais de construção em uma determinada zona da cidade. Anos depois, o Plano Diretor do município é alterado por uma nova Lei, e a área onde a empresa está instalada é rezoneada como estritamente residencial, tornando a atividade ali exercida incompatível com a nova legislação urbanística. Diante da nova Lei, a prefeitura notifica a empresa de que seu alvará não possui mais validade, devendo encerrar as atividades naquele local. A empresa alega possuir direito adquirido. O ato da prefeitura que extingue o alvará é um exemplo de qual forma de extinção do ato administrativo?
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