Questão em destaque · Q4475751

Um contrato administrativo para a prestação de serviços de limpeza hospitalar está em plena execução quando uma nova norma sanitária exige a utilização de produtos de desinfecção m

UNIVALI · Prefeitura de Luiz Alves · 2025

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P4475751
ID: 4475751
Direito AdministrativoAssunto: Cláusulas Exorbitantes em espécie · Cláusulas Exorbitantes · Das Prerrogativas da Administração · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: UNIVALI
Ano: 2025
Nível: Superior

Um contrato administrativo para a prestação de serviços de limpeza hospitalar está em plena execução quando uma nova norma sanitária exige a utilização de produtos de desinfecção mais potentes e caros, não previstos na proposta original. A Administração Pública determina que a empresa contratada se adeque imediatamente à nova exigência. A empresa alega que só cumprirá a determinação se for celebrado um termo aditivo com a revisão do valor contratual, mas a Administração aplica uma advertência pela recusa inicial, invocando suas prerrogativas contratuais. Sobre as cláusulas exorbitantes, analise as afirmativas a seguir:


I.A prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público permite que a Administração exija a mudança nos produtos de limpeza, mas, em contrapartida, gera para o contratado o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

II.A prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução parcial ou total do contrato permite que a Administração aplique a penalidade de advertência à empresa pela recusa em acatar a ordem de alteração, garantido o contraditório e a ampla defesa.

III.A fiscalização da execução do contrato é uma prerrogativa que permite à Administração não apenas verificar o cumprimento das obrigações, mas também intervir diretamente na gestão da empresa contratada, nomeando um interventor para garantir a continuidade do serviço.


Está correto o que se afirma em:

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