Questão em destaque · Q4476200

Acerca do controle externo e interno e suas instituições, conforme a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tom

Instituto Consulplan · Prefeitura de Indaiatuba · 2025

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P4476200
ID: 4476200
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Administração Direta e Indireta
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Superior

Acerca do controle externo e interno e suas instituições, conforme a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.


I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a ele indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.

III. Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.


Está correto o que se afirma em

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