Questão em destaque · Q4476204

Dafne é uma candidata dedicada que está se preparando para concursos públicos, especialmente aqueles voltados para empresas estatais. Em sua rotina de estudos, ela identificou a im

Instituto Consulplan · Prefeitura de Indaiatuba · 2025

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P4476204
ID: 4476204
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Superior

Dafne é uma candidata dedicada que está se preparando para concursos públicos, especialmente aqueles voltados para empresas estatais. Em sua rotina de estudos, ela identificou a importância de compreender profundamente a atuação das empresas públicas,sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela Administração Pública, especialmente à luz da Lei nº 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais. Considerando essa temática, analise as afirmativas a seguir.


I. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da Administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção – todos constantes da Lei Geral de Licitações.

II. A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.

III. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam.


Está correto o que se afirma em

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