Durante uma sessão na Câmara Municipal de determinado município brasileiro, os vereadores aprovam lei que amplia a autonomia municipal para além dos limites previstos na Lei Orgâni

Por serem entes federativos, os municípios possuem poder constituinte originário, subordinado apenas à Constituição Federal.

Os municípios têm competência para auto-organização mediante lei orgânica, atendendo ao disposto nas Constituições Estadual e Federal.

O ato local questionado em face da lei orgânica municipal enseja controle de constitucionalidade, dada a natureza constitucional desse diploma.

Os municípios detêm poder constituinte derivado decorrente, equivalente ao concedido aos Estados-membros, com autonomia para elaborar suas próprias constituições.