Questão em destaque · Q4476220
O Estado da Federação e a União entram em controvérsia jurídica com potencialidade de impactar o pacto federativo sobre a responsabilidade pela gestão de um programa de saúde públi
Instituto Consulplan · Prefeitura de Indaiatuba · 2025
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P4476220
ID: 4476220
Direito ConstitucionalAssunto: Dos Tribunais e juízes federais (artigos 106 a 110 da CF) · Tribunais e juízes dos estados (artigos 125 e 126) · Competências originárias do STF · Competências originárias do STJ
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Superior
O Estado da Federação e a União entram em controvérsia jurídica com potencialidade de impactar o pacto federativo sobre a responsabilidade pela gestão de um programa de saúde pública financiado por recursos federais. O Estado Alfa alega que a União não repassou os valores previstos, enquanto a União afirma que o Estado não cumpriu osrequisitos legais para o repasse.
O caso é levado ao Poder Judiciário. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o caso deverá ser julgado pelo:
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