Durante o período de vacatio legis , uma lei publicada ainda não entrou em vigor. Determinado partido político com representação no Congresso Nacional pretende ajuizar uma Ação Dir

Incabível, pois a norma ainda não produz efeitos jurídicos concretos.

Cabível, apenas se houver direito subjetivo violado, o que não ocorre na vacatio legis.

Cabível, apenas se houver mandado de segurança impetrado por parlamentar durante a tramitação legislativa.

Cabível, pois a norma já foi publicada e incorporada ao ordenamento jurídico, mesmo que ainda não esteja vigente.