Questão em destaque · Q4476348

De acordo com o artigo 70 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas: I - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das en

ESDN · Câmara de Duartina · 2026

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P4476348
ID: 4476348
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) · Poder Legislativo · Administração Direta e Indireta
Banca: ESDN
Ano: 2026
Nível: Superior

De acordo com o artigo 70 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas:


I - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta, quanto à legalidade, legitimidade, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

II - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.


Está correto o que consta em:

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