Questão em destaque · Q4476364

Durante a análise de processos administrativos em um órgão público municipal, o assistente administrativo identificou duas situações distintas relacionadas a atos administrativos p

UNIVALI · Prefeitura de Luiz Alves · 2026

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P4476364
ID: 4476364
Direito AdministrativoAssunto: Sanatória dos Atos · Atos Administrativos
Banca: UNIVALI
Ano: 2026
Nível: Médio

Durante a análise de processos administrativos em um órgão público municipal, o assistente administrativo identificou duas situações distintas relacionadas a atos administrativos praticados pela Administração. Na primeira situação, verificou-se que determinado ato apresentava um vício sanável relacionado à competência da autoridade que o praticou, sendo possível corrigir essa irregularidade sem prejuízo ao interesse público nem aos efeitos já produzidos pelo ato. Na segunda situação, constatou-se que outro ato administrativo foi praticado em desacordo com a lei, apresentando ilegalidade que compromete sua validade, tornando necessária sua retirada do ordenamento jurídico pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.


Considerando as medidas aplicáveis aos atos administrativos nessas situações, assinale a alternativa correta.

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