Questão em destaque · Q4476385

Durante um treinamento interno sobre procedimentos administrativos, um assistente administrativo participou de uma capacitação sobre atos administrativos, na qual foram abordados s

UNIVALI · Prefeitura de Luiz Alves · 2026

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P4476385
ID: 4476385
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Autoexecutoriedade · Tipicidade · Atos Administrativos
Banca: UNIVALI
Ano: 2026
Nível: Médio

Durante um treinamento interno sobre procedimentos administrativos, um assistente administrativo participou de uma capacitação sobre atos administrativos, na qual foram abordados seu conceito, requisitos e atributos, elementos essenciais para compreender a validade e a eficácia dos atos praticados pela Administração Pública.


Considerando os conceitos relacionados aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:


I.A presunção de legitimidade e veracidade indica que os atos administrativos presumem-se praticados em conformidade com a lei e verdadeiros quanto aos fatos declarados, produzindo efeitos até eventual comprovação em contrário.

II.A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente determinados atos administrativos, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, quando houver previsão legal ou situação de urgência.

III.A tipicidade estabelece que o ato administrativo deve corresponder a uma forma ou categoria previamente prevista no ordenamento jurídico, relacionando-se à exigência de que os atos da Administração estejam definidos em lei.


Está correto o que se afirma em:

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