Questão em destaque · Q4476482
Durante a análise de um processo licitatório, o setor de controle interno identificou que o edital continha exigências técnicas excessivas e sem justificativa, restringindo a parti
ESDN · Câmara de Duartina · 2026
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P4476482
ID: 4476482
Direito AdministrativoAssunto: Princípios das Licitações · Dos Princípios
Banca: ESDN
Ano: 2026
Nível: Superior
Durante a análise de um processo licitatório, o setor de controle interno identificou que o edital continha exigências técnicas excessivas e sem justificativa, restringindo a participação de possíveis concorrentes. À luz da Lei nº 14.133/2021, essa situação indica possível violação ao princípio da:
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