Questão em destaque · Q4476488
No exercício da fiscalização de contratos administrativos, o controle interno identificou que a execução contratual ocorreu com alterações quantitativas superiores aos limites lega
ESDN · Câmara de Duartina · 2026
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No exercício da fiscalização de contratos administrativos, o controle interno identificou que a execução contratual ocorreu com alterações quantitativas superiores aos limites legais, sem a formalização adequada por termo aditivo e sem justificativa técnica consistente. Considerando os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica, conclui-se que a situação:
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