Questão em destaque · Q4476509
Um cidadão solicitou, com base na Lei nº 12.527/2011, informações sobre contratos firmados por determinada Câmara Municipal. O setor responsável, no entanto, negou o acesso sem apr
ESDN · Câmara de Duartina · 2026
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P4476509
ID: 4476509
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: ESDN
Ano: 2026
Nível: Superior
Um cidadão solicitou, com base na Lei nº 12.527/2011, informações sobre contratos firmados por determinada Câmara Municipal. O setor responsável, no entanto, negou o acesso sem apresentar justificativa formal. À luz da legislação de acesso à informação, essa conduta caracteriza:
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