Questão em destaque · Q4476513

No exercício de suas atribuições, o controle interno identificou que determinadas informações foram classificadas como sigilosas sem fundamento legal, restringindo o acesso da soci

ESDN · Câmara de Duartina · 2026

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P4476513

ID: 4476513

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação · Cultura da Transparência · Quanto à iniciativa

Banca: ESDN

Ano: 2026

Nível: Superior

No exercício de suas atribuições, o controle interno identificou que determinadas informações foram classificadas como sigilosas sem fundamento legal, restringindo o acesso da sociedade a dados relevantes sobre a gestão pública. Considerando os princípios da publicidade, da transparência e da legalidade, conclui-se que: