Questão em destaque · Q4476626

Durante a análise de um processo administrativo disciplinar, um servidor foi punido com suspensão sem que tivesse sido previamente notificado para apresentar defesa. O gestor respo

UNIVALI · Prefeitura de Luiz Alves · 2025

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P4476626
ID: 4476626
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: UNIVALI
Ano: 2025
Nível: Superior

Durante a análise de um processo administrativo disciplinar, um servidor foi punido com suspensão sem que tivesse sido previamente notificado para apresentar defesa. O gestor responsável justificou a medida com base na gravidade da conduta e na necessidade de preservar a imagem institucional do órgão.


Com base na Lei nº 9.784/1999, essa decisão é incompatível com os princípios e critérios que regem o processo administrativo porque:

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