A Lei nº 12.527/2011 estabelece que pessoas físicas ou entidades privadas que detenham informações em virtude de vínculo com o poder público estão sujeitas a sanções caso descumpra

A declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública é definitiva e não admite reabilitação.

A rescisão do vínculo com o poder público é uma das sanções previstas, podendo ser aplicada em caso de descumprimento das obrigações de transparência e acesso à informação.

A aplicação de sanções como advertência ou multa depende exclusivamente da comprovação de dolo por parte do agente infrator.

A suspensão temporária de participar em licitação pode ser aplicada por prazo superior a dois anos, conforme decisão discricionária da autoridade competente.