Questão em destaque · Q4476731

Procuradoria Jurídica Municipal analisa contrato administrativo de manutenção predial conforme Lei nº 14.133/2021, que regula ajustes entre Administração e particulares com cláusul

UNIVALI · Prefeitura de Luiz Alves · 2025

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P4476731

ID: 4476731

Direito AdministrativoAssunto: Cláusulas Exorbitantes em espécie · Formalização obrigatória · Cláusulas Exorbitantes · Da Formalização Dos Contratos · Das Prerrogativas da Administração · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: UNIVALI

Ano: 2025

Nível: Superior

Procuradoria Jurídica Municipal analisa contrato administrativo de manutenção predial conforme Lei nº 14.133/2021, que regula ajustes entre Administração e particulares com cláusulas exorbitantes que conferem prerrogativas à Administração. Sobre os contratos administrativos segundo a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:

I.Contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que conferem supremacia à Administração, permitindo modificação e rescisão unilaterais, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória de bens em serviços essenciais.

II.Devem conter cláusulas obrigatórias sobre objeto, prazo, preço, garantias, sanções e rescisão, podendo ser alterados por acordo ou por imposição unilateral dentro dos limites legais de acréscimos ou supressões.

III.A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro assegura recomposição de preços quando fatos imprevisíveis alterarem custos, garantindo justa remuneração e viabilidade contratual.

Está correto o que se afirma em: