Questão em destaque · Q4476746

A Controladoria Geral do Município capacita servidores sobre princípios fundamentais do Direito Administrativo, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88

UNIVALI · Prefeitura de Luiz Alves · 2025

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P4476746
ID: 4476746
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · Direito Tributário · Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: UNIVALI
Ano: 2025
Nível: Superior

A Controladoria Geral do Município capacita servidores sobre princípios fundamentais do Direito Administrativo, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que impõe à Administração Pública os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de princípios implícitos reconhecidos pela doutrina e pela Lei Federal nº 9.784/1999.


( ) Artigo 37, caput, da CF/88 impõe à Administração os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo os atos públicos buscar interesse coletivo, probidade, transparência e resultados eficientes.

( ) Além dos princípios expressos, aplicam-se os implícitos como supremacia e indisponibilidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, autotutela, continuidade dos serviços públicos e presunção de legitimidade dos atos administrativos.

( ) A Lei Federal nº 9.784/1999, artigo 2º, elenca princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e eficiência, aplicáveis subsidiariamente aos processos administrativos municipais.

( ) O princípio da legalidade é idêntico no setor público e no privado, permitindo ao agente público fazer tudo o que não for proibido por lei, tal como o particular em suas relações privadas.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

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