Questão em destaque · Q4476867
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, as
CEPUERJ · UERJ · 2026
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P4476867
ID: 4476867
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil do Estado
Banca: CEPUERJ
Ano: 2026
Nível: Superior
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável:
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