A Lei de Licitações e Contratos Administrativos não se aplica:

A alienação e concessão de direito real de uso de bens.

Aos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

A contratação para prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

As contratações de tecnologia da informação e de comunicação.