Questão em destaque · Q4476935

Marquinho e Frederico são servidores públicos do Município Alfa. Na última eleição, foram eleitos respectivamente Vereador e Prefeito Municipal. Você, na condição de advogado de am

ESDN · Câmara de Duartina · 2026

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P4476935
ID: 4476935
Direito ConstitucionalAssunto: Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF)
Banca: ESDN
Ano: 2026
Nível: Superior

Marquinho e Frederico são servidores públicos do Município Alfa. Na última eleição, foram eleitos respectivamente Vereador e Prefeito Municipal. Você, na condição de advogado de ambos, foi indagado sobre a possibilidade de continuarem a exercer suas funções durante o exercício do mandato eletivo e como ficarão suas remunerações, tendo corretamente respondido que:

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