Assinale a alternativa que apresenta incorretamente entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

O crime de fraude à licitação é formal, mas sua consumação imprescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.

O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.