Questão em destaque · Q4477295

A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a Administração Pública pode contratar diretamente, sem a realização de licitação, desde que atendidos os requisitos legais e devidament

ESDN · Câmara de Duartina · 2026

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P4477295

ID: 4477295

Direito AdministrativoAssunto: Da Contratação Direta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: ESDN

Ano: 2026

Nível: Superior

A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a Administração Pública pode contratar diretamente, sem a realização de licitação, desde que atendidos os requisitos legais e devidamente justificada a escolha. Essas hipóteses incluem situações em que a lei autoriza a contratação direta, mesmo sendo possível a competição. Nesse caso, trata-se de: