Questão em destaque · Q4477343

O Município Alfa estava enfrentando dificuldades para pagar em dia a remuneração de seus servidores públicos municipais. Em razão disso, resolveu requerer à instituição financeira

FGV · OAB · 2026

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P4477343
ID: 4477343
Direito ConstitucionalAssunto: Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

O Município Alfa estava enfrentando dificuldades para pagar em dia a remuneração de seus servidores públicos municipais. Em razão disso, resolveu requerer à instituição financeira federal BNDES um empréstimo, a fim de pagar as remunerações em atraso. O Município ofereceu, em garantia do empréstimo, terrenos de sua propriedade, cujo valor de mercado inclusive suplantava o montante a ser emprestado.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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