Questão em destaque · Q4477351
A Lei nº 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece regras para garantir o direito do cidadão de acessar informações públicas. De acordo com essa lei, o acesso à informação
ESDN · Câmara de Duartina · 2026
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P4477351
ID: 4477351
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: ESDN
Ano: 2026
Nível: Superior
A Lei nº 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece regras para garantir o direito do cidadão de acessar informações públicas. De acordo com essa lei, o acesso à informação deve ser considerado:
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