Questão em destaque · Q4477373

A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos para garantir a transparência e o controle social, inclusive definindo responsabilidades dos órgãos públicos quanto ao fornecimen

ESDN · Câmara de Duartina · 2026

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P4477373
ID: 4477373
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação
Banca: ESDN
Ano: 2026
Nível: Superior

A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos para garantir a transparência e o controle social, inclusive definindo responsabilidades dos órgãos públicos quanto ao fornecimento de informações. Assinale a alternativa correta:

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