Questão em destaque · Q4479193
Sobre as hipóteses de extinção dos contratos estabelecidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considere as assertivas a seguir. I. O contratado terá direito à extinç
FAFIPA · SES PR · 2026
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Sobre as hipóteses de extinção dos contratos estabelecidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considere as assertivas a seguir.
I. O contratado terá direito à extinção do contrato na seguinte hipótese: repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
II. O contratado terá direito à extinção do contrato na seguinte hipótese: atraso superior a 1 (um) mês, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
III. A extinção do contrato poderá ser: consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.
IV. A extinção determinada por ato consensual por parte da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, na seguinte consequência: assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
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