Questão em destaque · Q4479213

Com base no regramento estabelecido pela Lei de Improbidade Administrativa, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência COR

FAFIPA · Câmara de Tamboara · 2026

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P4479213

ID: 4479213

Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Declaração de Bens e Valores · Morte do agente · Capítulo III - Das Penas · Capítulo IV - Da Declaração de Bens · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: FAFIPA

Ano: 2026

Nível: Superior

Com base no regramento estabelecido pela Lei de Improbidade Administrativa, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

(__)A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

(__)A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Câmara Municipal e à Delegacia de Polícia, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

(__)Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.