Questão em destaque · Q4479217

À luz das orientações, conceituações e determinações trazidas pela Lei de Acesso à Informação, considere os itens a seguir. I.Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sig

FAFIPA · Câmara de Tamboara · 2026

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P4479217

ID: 4479217

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação · Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Banca: FAFIPA

Ano: 2026

Nível: Superior

À luz das orientações, conceituações e determinações trazidas pela Lei de Acesso à Informação, considere os itens a seguir.

I.Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

II.Para os efeitos desta Lei, considera-se tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

III.É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

IV.O serviço de busca e de fornecimento de informação deve ser pago a preço módico.

Está CORRETO o que se afirma em: