Questão em destaque · Q4479229
Os atos praticados pela Administração Pública podem assumir diferentes naturezas, sendo necessário distinguir aqueles que produzem efeitos jurídicos dos que representam apenas ativ
FAFIPA · Câmara de Tamboara · 2026
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Os atos praticados pela Administração Pública podem assumir diferentes naturezas, sendo necessário distinguir aqueles que produzem efeitos jurídicos dos que representam apenas atividades materiais executadas pelos agentes públicos.
De acordo com Dallari (2021), nem todos os atos praticados por agentes públicos são atos administrativos, pois somente recebem essa classificação aqueles que têm por finalidade produzir efeitos jurídicos específicos, excluindo-se os atos meramente materiais.
(DALLARI, Adilson Abreu. Atos administrativos. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 22, n. 58, p. 9-21, abr./jun. 2021).
Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma característica dos atos administrativos.
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