A Constituição Federal estabelece garantias fundamentais destinadas a assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a proteção de situações jurídicas já consolidadas no ordenam

A lei poderá restringir o direito adquirido quando se tratar de norma administrativa.

A lei poderá prejudicar o direito adquirido quando houver interesse público relevante.

A lei poderá alterar decisões judiciais transitadas em julgado quando editada nova legislação.

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

A lei poderá modificar livremente o ato jurídico perfeito.