A Constituição Federal estabelece princípios fundamentais que orientam a atuação do Estado e a proteção das liberdades individuais, assegurando limites à imposição de obrigações ao

Ninguém será obrigado a cumprir determinações administrativas quando discordar da autoridade competente.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Qualquer autoridade pública pode impor obrigações aos cidadãos independentemente de previsão legal.

Os cidadãos podem deixar de cumprir obrigações legais quando considerarem a norma injusta.

A imposição de obrigações aos cidadãos depende exclusivamente de decisão judicial.