A Constituição Federal estabelece garantias relativas à liberdade de associação, assegurando limites à atuação do Estado na interferência no funcionamento das entidades associativa

As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se trânsito em julgado no caso de dissolução.

A dissolução de associações pode ocorrer por ato do Poder Executivo, independentemente de decisão judicial.

A suspensão das atividades de associações depende exclusivamente de decisão administrativa fundamentada.

As associações podem ser dissolvidas por decisão judicial provisória, sem necessidade de trânsito em julgado.

As associações podem ser dissolvidas por decisão administrativa quando houver interesse público.