A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras para a formalização e a publicidade dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública, definindo a forma de sua celebração

A celebração de contratos administrativos somente pode ocorrer em formato físico, sendo vedada a forma eletrônica.

Os contratos administrativos devem ser arquivados separadamente, sem vinculação ao processo que deu origem à contratação.

Os contratos administrativos não precisam ser divulgados ao público quando se tratar de contratação direta.

Os contratos e seus aditamentos devem ter forma escrita, ser juntados ao processo que originou a contratação e divulgados em sítio eletrônico oficial.

Os contratos administrativos podem ser celebrados verbalmente, desde que posteriormente registrados em processo administrativo.