Questão em destaque · Q4479338
A Constituição Federal estabelece limites ao poder punitivo do Estado, proibindo determinadas espécies de penas no ordenamento jurídico brasileiro, em observância aos direitos e ga
FAFIPA · Câmara de Tamboara · 2026
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A Constituição Federal estabelece limites ao poder punitivo do Estado, proibindo determinadas espécies de penas no ordenamento jurídico brasileiro, em observância aos direitos e garantias fundamentais.
Com base nessas disposições constitucionais, considere as assertivas a seguir.
I. A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte, admitindo-a apenas em caso de guerra declarada.
II. A Constituição Federal veda a aplicação de penas de caráter perpétuo.
III. A Constituição Federal admite a aplicação de penas de banimento quando houver previsão em lei.
IV. A Constituição Federal proíbe a aplicação de penas cruéis.
Está CORRETO o que se afirma em:
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